Question 1

1. Como saber se meu familiar já tem direito à progressão de regime?

Accepted Answer

O direito à progressão depende de dois requisitos: o objetivo (cumprimento de uma fração/porcentagem da pena) e o subjetivo (bom comportamento carcerário). Após o Pacote Anticrime, as frações mudaram, eram em frações 1/6, 2/5 e 3/5 (agora são porcentagens que variam de 16% a 70%). O primeiro passo é realizar um cálculo de pena atualizado com base no Atestado de Pena e na folha de antecedentes.

Question 2

O que acontece se o cálculo de pena estiver errado no sistema?

Accepted Answer

É muito comum haver erros no cálculo oficial, especialmente na contagem de remições (dias de trabalho ou estudo) ou na aplicação das novas porcentagens do Pacote Anticrime. Nesses casos, o advogado deve peticionar imediatamente solicitando a retificação do cálculo para que o sentenciado não cumpra nem um dia a mais do que o devido.

Question 3

Meu familiar cometeu uma falta disciplinar. Ele perde todo o tempo que já cumpriu?

Accepted Answer

A falta grave não zera o tempo total de pena, mas ela interrompe o prazo para a progressão de regime (o cálculo do tempo começa a contar novamente do zero a partir da data da falta). Além disso, pode haver a perda de até 1/3 dos dias remidos. E se a falta disciplinar for de natureza grave o reeducando estando no regime semiaberto retorna para o regime fechado. É fundamental analisar se a punição foi aplicada dentro da legalidade. 
A prática de falta grave não aumenta a pena imposta, mas diante da regressão de regime, o sentenciado permanece mais tempo preso.

Question 4

Como funciona o Exame Criminológico nas VECs de Bauru e Região?

Accepted Answer

O Exame Criminológico é uma avaliação feita por uma equipe técnica (psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais ). Embora não seja obrigatório para todos os casos, o juiz pode solicitá-lo em casos de reincidência, cometimento de faltas no cumprimento de pena e crimes cometidos com violência ou grave ameaça. O acompanhamento jurídico serve para garantir que o exame seja realizado com agilidade e que o laudo seja analisado corretamente pelo juiz. Dependendo da unidade onde o familiar está preso pode demorar até três meses para ficar pronto. Nossa atuação visa cobrar agilidade e cumprimento dos prazos para reduzir essa espera ao máximo.

Question 5

O que é a Remição de Pena e como consegui-la?

Accepted Answer

A remição é o direito do preso de reduzir o tempo de condenação através do trabalho (1 dia de pena a cada 3 dias trabalhados) ou estudo (1 dia a cada 12 horas de frequência escolar). Atualmente, a leitura de livros e a aprovação no ENCCEJA também garantem a diminuição da pena, desde que devidamente comprovadas e homologadas pelo juiz.

Question 6

Quanto tempo demora para o juiz decidir sobre um pedido de liberdade ou progressão?

Accepted Answer

O tempo varia conforme o fluxo de trabalho da Vara de Execuções Criminais (VEC) ou nos DEECRIM. No entanto, o advogado atua monitorando o processo diariamente para evitar que ele fique "parado" aguardando manifestação e para garantir que o Ministério Público se manifeste dentro do prazo legal.

Question 7

O que é indulto ou comutação de penas?

Accepted Answer

O Indulto é o perdão total da pena; quando concedido, a punibilidade é extinta e o sentenciado recupera a liberdade definitiva. Já a Comutação é o perdão parcial, ou seja, uma redução do tempo de pena que ainda resta cumprir, o que acelera o alcance de benefícios como o regime aberto ou o livramento condicional.
Ambos são concedidos anualmente por Decreto Presidencial. No caso do Decreto nº 12.792/2025, há pontos fundamentais para quem cumpre pena atualmente:
 • Redução de Frações: O decreto permite o perdão ou a redução de pena para quem cumpriu determinados lapsos temporais até o final de 2025, diferenciando quem é primário de quem é reincidente.
 • Indulto Humanitário: O Decreto 12.792/2025 reforça as benesses para sentenciados com doenças graves, crônicas ou cegueira, desde que comprovadas por laudo médico oficial, visando garantir a dignidade humana.
 • Critérios de Crimes Não Impeditivos: É importante verificar se o crime cometido não está no rol dos "impeditivos" (como crimes hediondos ou com grave violência), pois o indulto foca em penas onde a ressocialização já se mostra avançada.
Atenção: O indulto não ocorre de forma automática. O advogado precisa realizar o cálculo detalhado, verificar o histórico disciplinar e peticionar junto à VEC para que o juiz homologue o benefício.

Question 8

Por que contratar um advogado especializado em execução penal?

Accepted Answer

Muitos presos contam apenas com pedidos automáticos do sistema ou aguardam a Defensoria Pública, o que pode gerar demora.

Com um advogado particular:
 • O processo é acompanhado de forma ativa
 • Os pedidos são feitos no momento correto
 • Evitam-se erros que atrasam benefícios
 • A família recebe informação clara e transparente

Cada dia a mais preso sem necessidade é um direito violado.

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